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Memorando de Baixa (cancelamento) do ISS para Autônomo Estabelecido

Para um profissional autônomo estabelecido no Município do Rio de Janeiro encerrar definitivamente as atividades que exerce em um determinado estabelecimento, dando baixa em seu Alvará, ele deve estar em dia com o ISS e com a Taxa de Fiscalização Sanitária (TIS).

A TIS só é devida para as atividades sujeitas à fiscalização sanitária municipal.

O documento que atesta o "nada consta" destes tributos é o Memorando de Baixa (cancelamento) do ISS, o qual, para maior conforto e praticidade, já pode ser solicitado e obtido pela Internet.

Lembramos que a obtenção do Memorando de Baixa (cancelamento) do ISS é apenas o primeiro passo para a efetivação da Baixa da Inscrição Municipal, que deverá ser concluída no Portal Carioca Digital.

A solicitação de Memorando de Baixa (cancelamento) do ISS pela Internet somente pode ser utilizada por contribuintes autônomos que possuam apenas uma inscrição municipal (um Alvará de funcionamento) e uma única atividade cadastrada.

O procedimento para requerer o Memorando de Baixa tem início com a opção Solicitar Memorando de Baixa do ISS. Acionada a rotina, o sistema verificará se há débitos de ISS e, se for o caso, da TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS), ou processos pendentes de decisão no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, ou, ainda, processos pendentes em Dívida Ativa. Inexistindo débitos ou processos pendentes, será emitido o Memorando de Baixa do ISS de Autônomo.

ATENÇÃO: AGENDAMENTO

Nas hipóteses de mais de uma inscrição municipal e/ou atividade, o contribuinte deverá agendar previamente, no Portal Carioca Digital (CIS-5: Baixa de Inscrição Municipal de autônomo estabelecido), o comparecimento ao plantão fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, situada na Rua Afonso Cavalcante nº 455 – Anexo, 3º andar, sala 314, para protocolizar o pedido de Baixa (cancelamento) do ISS.